Ações da 2ª Promotoria de Justiça de Gaspar em 2016

Mais um ano de trabalho tem início nesta data no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina na Comarca de Gaspar. E, com o espírito renovado pelos sentimentos de esperança e fé, gostaríamos de inicialmente registrar nossos sinceros agradecimentos a todos, que, no ano de 2016, prestaram inestimável colaboração com o exercício das atividades ministeriais, abraçando nossas iniciativas, contribuindo com o aprimoramento da persecução penal e nos motivando a prosseguir em busca de uma sociedade mais plural, fraterna e justa.

Aliado ao senso de gratidão, mas inspirados pelo dever de transparência que deve irradiar do exercício de qualquer função pública, gostaríamos igualmente de prestar contas às comunidades de Gaspar e Ilhota sobre as ações desenvolvidas ao longo do ano que se encerrou.

Em 2016, na seara criminal, foram remetidos a 2ª Promotoria de Justiça 1666 inquéritos policiais, onde foram elaborados 606 atos conclusivos e 1076 atos intermediários, dentre eles 211 denúncias, 287 arquivamentos e 108 transações penais. Foram também apresentadas 133 alegações finais, 81 peças recursais e 852 manifestações em ações penais já em curso. Houve participação em 536 audiências judiciais e 3 sessões do Tribunal do Júri, de onde saíram condenados 5 réus.

Na Curadoria da Moralidade Administrativa, foram instaurados 93 procedimentos extrajudiciais (inquéritos e notícias de fato) e realizados 772 atos de instrução, sendo inquiridas 152 pessoas perante este Órgão de Execução. Das investigações em andamento, 59 foram justificadamente arquivadas/indeferidas e 11 culminaram no ajuizamento de ações civis públicas, permanecendo sob apuração 34 procedimentos.

Os números, expostos em caráter absoluto, demonstram apenas uma parcela do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público na Comarca de Gaspar, não havendo dúvidas de que ainda há muito a se fazer em 2017.

Assim, com o senso de dever cumprido e com os nossos corações alimentados de fé e coragem, rogamos a Deus que ilumine o caminho de todos nós para que possamos construir um feliz e próspero ano!

Chimelly Louise de Resenes Marcon

Jhonata Neves

Rafaela Soares Bampi

Bruna Eloisa Basei

Ana Carolina dos Santos Lozano

Herdeiros restituirão Município de Gaspar por atos de improbidade de ex-Prefeito

Herdeiros restituirão Município por atos de improbidade de ex-Prefeito

Um acordo judicial firmado entre o MPSC, o Espólio do ex-Prefeito Bernardo Spengler e o Município de Gaspar possibilitará a restituição de cerca de R$ 3 milhões aos cofres públicos e o fim de quatro ações por improbidade administrativa que tramitam há 17 anos.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Gaspar firmaram acordo judicial com o Espólio do ex-Prefeito Bernardo Leonardo Spengler para restituir R$ 3,49 milhões aos cofres municipais, referentes ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário por atos de improbidade administrativa do ex-Prefeito. Os valores, devidamente atualizados, são postulados em quatro ações civis públicas que tramitam desde 1999 na Comarca de Gaspar.

Bernardo Leonardo Spengler foi Prefeito de Gaspar nos anos de 1997-98, quando teve o mandato cassado pela prática de atos de improbidade administrativa, que vão de promoção pessoal às custas do erário a irregularidades de aplicação de verbas públicas.

O ex-Prefeito faleceu no curso das ações que respondia, sendo transferida ao Espólio a responsabilidade de recompor os prejuízos sentidos pelos cofres públicos. O espólio, representado por um inventariante, é o conjunto de bens que integra uma herança e responde por todas as dívidas deixadas pelo falecido.

A Promotora de Justiça Chimelly Louise de Resenes Marcon, com atuação na área da moralidade administrativa da Comarca de Gaspar, explica que, com o falecimento do gestor público responsável pelo ato ímprobo, esgota-se a possibilidade de aplicação das penas personalíssimas previstas na Lei nº 8.249/92, como multa e suspensão de direitos políticos, subsistindo, entretanto, a obrigação do espólio de ressarcir os prejuízos ao erário.

Nos termos do acordo celebrado, o Município de Gaspar receberá em pagamento pelos danos causados ao patrimônio local um imóvel de 16 mil m², avaliado em R$ 2,4 milhões. Além disso, o espólio do ex-Prefeito assumirá integralmente a execução do projeto de infraestrutura da Rua Doralício Garcia, que liga os bairros do Gaspar Mirim e Santa Terezinha, contemplando terraplenagem, drenagem pluvial, redes de água e esgoto, iluminação e pavimentação. A referida obra, já prevista no zoneamento urbano, tem custo estimado em R$ 1 milhão e concretiza uma antiga postulação da comunidade, por se tratar de importante via para desafogamento do tráfego local.

Como garantia do fiel cumprimento do acordo, até o recebimento da obra, com prazo de execução de 12 meses, e a transferência efetiva do imóvel ao patrimônio municipal, permanecerão indisponibilizados, dois imóveis de propriedade do Espólio, avaliados em valores de R$ 2 milhões e R$ 4,7 milhões. Tais valores também se prestam a acautelar a obrigação de pagamento dos débitos municipais, assumida também pelo espólio na celebração do acordo, que alcançam a ordem de R$ 250 mil.

Destaca-se que as quatro ações civis públicas, por imputarem a prática de atos de improbidade administrativa a outros gestores, continuarão em trâmite no primeiro grau, com vistas a apurar a responsabilidade dos demais acionados.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Dia Laranja Pela Eliminação da Violência contra as Mulheres

Neste dia 25 de setembro foi celebrado o “Dia Laranja Pela Eliminação da Violência contra as Mulheres”.

A data ressaltou o compromisso mundial de adoção da “Agenda pelo Desenvolvimento Sustentável 2030”, que se consubstancia em um documento das Nações Unidas com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - a serem implementados por todos os países e partes interessadas -, dentre os quais está o Objetivo Global 5 de se alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas até 2030.

A campanha UNA-SE, instituída pelo Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, proclamou o dia 25 de cada mês como Dia Laranja, um dia para mobilização pela prevenção e eliminação da violência contra mulheres e meninas, trazendo a importância da causa para todos os meses do ano e não só para o dia 25 de novembro, que é o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.

A cor laranja foi a escolhida pela campanha por ser vibrante e otimista, representando um futuro livre de violência contras as mulheres e meninas.

As mobilizações mundiais justificam-se pelos dados alarmantes: segundo a ONU Mulheres, a violência contra mulheres e meninas é considerada uma pandemia global que afeta uma em cada três mulheres ao longo de suas vidas.

Saiba mais sobre o Dia Laranja aqui.

Ministério Público de Gaspar/SC

Secretaria de Educação de Gaspar/SC

Delegada Tânia Harada, de Joinville/SC

           

                          

Resultados do “I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à Violência de Gênero”

O “I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à Violência de Gênero” superou expectativas.

Com palestras riquíssimas e público participativo, as discussões ao longo do evento foram de elevada sensibilidade e profundidade ímpar em torno de assuntos como cultura, desconstrução de paradigmas, preconceito, educação, empoderamento feminino, proteção, prevenção, punição, assistência, entre outros.

Além das discussões em plenário, ocorreram atividades esportivas e oficinas com grupos de crianças e mulheres em outros pontos da cidade, fomentando a empatia e o respeito às diferenças.

Sem dúvida, momentos únicos de compartilhamento de experiências, fluição de novas ideias e de (re)abertura de canais de comunicação intersetorial.

E o seminário chegou ao fim com o registro de avanços concretos no Protocolo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência – resultados de debates aprofundados da rede de enfrentamento à violência de gênero -, dos quais podemos destacar:

- O Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (Hospital de Gaspar) assumiu o compromisso de emitir, mediante seu corpo clínico, laudos/atestados nas hipóteses de ofensa à integridade corporal da vítima (Art. 12, §3º, da Lei 11.340). A medida evitará que a vítima tenha de se dirigir ao Instituto Médico Legal de Blumenau para realizar o exame de corpo de delito, o que, em regra, impõe tempo considerável de deslocamento e espera, e a perda de um dia de seu labor;

- Nos casos de estupro com violência real, o Instituto Geral de Perícias (com sede em Blumenau) deslocará o médico legista plantonista para que a coleta de vestígios seja realizada no próprio ambiente hospitalar em Gaspar, humanizando o atendimento, privilegiando a profilaxia e evitando o constrangimento inerente à realização do duplo exame ginecológico;

- O Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência será aperfeiçoado pelos integrantes da rede de enfrentamento, de modo a também contemplar o atendimento da vítima de violência doméstica e familiar pelos órgãos da segurança pública e demais instituições parceiras de fundamental relevância para a proteção da mulher;

- A orientação jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar será prestada pelo Ministério Público com atribuição na área, que informará, mediante atendimento humanizado, os direitos garantidos pela legislação civil nos casos de manifesto interesse do rompimento da relação conjugal, bem ainda sobre os desdobramentos da persecução penal;

- As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade social, serão orientadas pelos órgãos da rede a integrarem ao Programa Mulheres Sim do IFSC – Instituto Federal de Santa Catarina/Gaspar, destinado à inclusão social e geração de renda;

- Será formalmente sugerido ao Conselho da Comunidade criação de programa de atendimento psicoterapêutico ao parceiro agressor, visando a estimular o diálogo e o respeito nas relações familiares e domésticas;

- Será formalizado requerimento aos Chefes do Poder Executivo para criação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, formulador e fiscalizador de políticas públicas para as mulheres, bem ainda para criação de espaço integrado de atendimento à mulher vítima de violência;

- Será formalizado requerimento à Delegacia-Geral de Polícia para que o atendimento da mulher vítima de violência pela Polícia Civil na Comarca de Gaspar seja realizado em ambiente humanizado e de forma reservada;

- A Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Gaspar) levará para análise de seus membros, diante da ausência de defensores públicos na Comarca de Gaspar, a possibilidade de instituir programa de prestação de serviços advocatícios em prol das mulheres vítimas de violência em situação de vulnerabilidade social, prestando auxílio técnico em temas afetos ao Direito de Família;

- A Polícia Militar da Comarca de Gaspar estudará a viabilidade da implantação do programa Patrulha Maria da Penha, com vistas a monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário.

Caminhada do "I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à Violência de Gênero"

Inicia amanhã (dia 17 de agosto) a programação esportiva do "I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à Violência de Gênero".

A primeira atividade esportiva será uma caminhada aberta ao público que contará com o apoio e participação da Academia Orsi.

O trajeto será entre a Prefeitura Municipal e o Hotel Raul's, na Rua Itajaí, onde será servido café.

Ao final da caminhada, a Rede Feminina de Combate ao Câncer estará distribuindo informativos acerca dos males que atingem a saúde das mulheres.

Aos interessados em participar, basta comparecer à Praça da Prefeitura, às 8 horas.

Ainda é possível inscrever-se no "I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à Violência de Gênero"

As inscrições para o "I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à Violência de Gênero" estão encerradas no site, porém, ainda é possível inscrever-se enviando nome completo e e número de documento de identidade (com foto) para o e-mail spjgas@mpsc.mp.br.

Concurso de redação: “O papel da mulher na nossa sociedade”

Aproveitando o ensejo do “I Seminário de Políticas para Mulheres e Enfrentamento à Violência de Gênero” e com o objetivo de incentivar o debate sobre a violência doméstica nas salas de aula, está sendo promovido um concurso de redação entre os alunos da rede pública municipal com o tema “O papel da mulher na nossa sociedade”.

As três melhores redações serão lidas ao fim do referido evento e seus autores serão premiados. O primeiro colocado ganhará um tablet e os demais receberão três ingressos para o Beto Carreiro World.